Termo de consentimento para armazenamento e tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e Informação, todas as informações são registradas em nosso banco de dados. Informamos que coletamos dados pessoais (CPF, Nome, Telefone, E-mail, Endereço) para formalizar nosso atendimento e autorização de contato por este programa. Os dados pessoais serão armazenados e preservados por um período indeterminado; os dados são registrados no sistema e podem ser “anonimizados” a qualquer momento, desde que seja solicitado pelo participante do programa.

A LGPD (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018), sancionada em agosto de 2018 que entrou em vigor em setembro de 2020, estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto online quanto off line.

Com a LGPD, o Brasil entra para o rol de mais de 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais. A lei prevê multas e penalidades consideráveis no caso de não cumprimento dos requisitos impostos na lei.

Uma das principais influências na criação da LGPD, é o GDPR (General Data Protection Regulation), lei de proteção de dados que regulamenta a questão para a União Européia.